STJAgRg no AREsp 3.151.160
Crimes de trânsito, perigo para a vida ou a saúde de outrem e desobediência
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Médico e da Saúde
- Regime semiaberto fixado pelas circunstâncias concretas das condutas
- Ausência de ataque no recurso especial
- Alegado enfrentamento global dos fundamentos
- Exigência legal que não traduz formalismo excessivo
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM E DESOBEDIÊNCIA. FUGA DE CAMINHÃO DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM ABALROAMENTO DE TRÊS VEÍCULOS E EXPOSIÇÃO DE NOVE VÍTIMAS A RISCO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO ENFRENTAMENTO GLOBAL DOS FUNDAMENTOS. EXIGÊNCIA LEGAL QUE NÃO TRADUZ FORMALISMO EXCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES NO REGIMENTAL OBSTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da inadmissão relativo à Súmula n. 283/STF. O agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes dos arts. 305 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 132 e 330 do Código Penal. Durante fuga da polícia, abalroou três veículos e expôs nove vítimas a perigo.
2. O agravante sustenta que o agravo impugnou todos os fundamentos da inadmissão, ainda que de forma global, porque o recurso especial tratou da detração e do regime em tópico próprio. Alega excesso de formalismo e afirma que o agravo regimental supre eventual deficiência.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 283/STF, aplicado porque o recurso especial não atacou o fundamento do acórdão que fixou o regime semiaberto pelas circunstâncias concretas das condutas.
III. Razões de decidir
4. O recurso especial limitou-se a sustentar que a detração deveria ser reconhecida na própria ação penal. Não enfrentou o fundamento autônomo de que o regime semiaberto decorreu das circunstâncias e das consequências das condutas, e não da quantidade de pena. O agravo, a seu turno, apenas afirmou que todos os fundamentos foram atacados.
5. A decisão de inadmissão é incindível, e a ausência de impugnação de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo. A exigência decorre do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e não traduz formalismo excessivo.
6. A complementação da impugnação no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.