Plano de saúde: ausência de violação do art. 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC.

2. No julgamento do REsp n. 1.755.866/SP, de relatoria do Min. Marco Buzzi, sob o regime dos recursos repetitivos, a Segunda Seção desta Corte firmou a seguinte tese: "Tema n. 1.032: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro".

3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido, seja quanto à falha no dever de informar, seja quanto ao danos morais indenizáveis, demanda a revisão de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.