Execução: fato gerador das contribuições previdenciárias

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPEITO À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos embargos de declaração, registrando que “Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, a matéria está sedimentada na Súmula n. 368 do C. TST. A r. decisão transitada em julgado determinou a observância à aludida súmula (fl. 461). As contribuições previdenciárias foram apuradas pelo perito contábil em consonância com o decidido na r. decisão transitada em julgado, não podendo a matéria ser rediscutida em agravo de petição. Destarte, não há nada a ser acolhido.”. 2. Nesse contexto, considerando que as conclusões firmadas pela Corte Regional decorreram do exame das provas dos autos (planilhas de cálculos), a aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que não foi observado o correto fato gerador das contribuições previdenciárias, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.