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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.905.162

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.113 DO STJ. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A tese firmada no Tema 1.113 do Recurso Especial 1.937.821/SP define que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, sem vinculação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de conformidade com o mercado, que pode ser afastada mediante processo administrativo regular quando o valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade.

2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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