Homicídio qualificado: tribunal do júri

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU NÃO HAVER JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É assente o entendimento de que a quebra da soberania dos veredictos é admitida, apenas em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.

2. A Corte a quo, no caso, firmou que a condenação não é manifestamente contrária às provas, por estar amparada em elementos probatórios e por refletir a opção do Conselho de Sentença por uma das versões plausíveis apresentadas em plenário, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. O acórdão estadual explicitou o suporte probatório da condenação, em especial os depoimentos de testemunhas oculares e registrou que a tese de legítima defesa foi submetida ao plenário, tendo sido rejeitada pelos jurados. Assim, a pretensão defensiva, ao reiterar que a morte decorreu de disparo acidental em legítima defesa, demanda, em rigor, nova incursão no quadro fático-probatório, providência inviável em sede especial, a atrair a Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.