Homicídio qualificado: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 126/STJ.

2. O agravante alegou que há outros fundamentos para o conhecimento do recurso especial, devendo ser afastado o óbice, sustentando não se tratar de reexame fático-probatório, mas de tese jurídica, ante a absolvição, pelo Conselho de Sentença, contrária à prova dos autos.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, diante da existência de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido, não impugnados por recurso extraordinário, circunstância que atrairia a aplicação da Súmula 126/STJ e impediria o seguimento do recurso especial; (ii) verificar se afastar a conclusão do Tribunal de origem implica em revolvimento fático-probatório, apto a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

4. A ausência de interposição de recurso extraordinário contra os fundamentos constitucionais autônomos impede o conhecimento do recurso especial, consoante a Súmula 126/STJ, por ser inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia também em fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário correspondente.

5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, devendo a parte realizar o devido cotejo das alegações com as premissas do acórdão, o que não foi feito pelo agravante. Precedentes.

6. A mera alegação genérica de que a análise é jurídica ou interpretativa não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

IV. Agravo regimental desprovido.