TSTAg-EDCiv-AIRR 10288-79.2023.5.03.0070
Acidente de trabalho: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Acidente de trabalho
- Prescrição
- Termo inicial
- Ciência inequívoca da lesão
- Data do retorno ao trabalho após afastamento por auxílio-doença
- Acúmulo de função
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEMA REPETITIVO Nº 183. DATA DO RETORNO AO TRABALHO APÓS AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DA SDI-1 E DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE ELETRICISTAS/MOTORISTA E ENCARREGADO/MOTORISTA. DIFERENÇAS DEVIDAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acúmulo de Função