Negativa de prestação jurisdicional não configurada

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283/STF. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/1997.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A Corte a quo não se manifestou sobre a apontada ausência de intimação específica da concessionária para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos após a prolação da sentença e que as contrarrazões aos aclaratórios opostos contra o decisum de piso não garantiriam o respeito ao contraditório, tampouco a matéria foi objeto dos embargos declaratórios opostos em segundo grau. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.

3. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que já existiam provas anteriormente acostadas aos autos e respaldadas pela certidão confirmatória da inexistência de débito que comprovam o efetivo pagamento do IPTU pelos expropriados. Aplicação do Verbete n. 283/STF.

4. A demanda indenizatória movida em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos prescreverá no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.911.907/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AREsp n. 1.171.317/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019; REsp n. 1.645.883/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 2/5/2017.

5. Agravo interno não provido.