STJEDcl no AREsp 3.053.551
Alienação fiduciária de imóvel: intimação por edital
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Alienação fiduciária de imóvel
- Intimação por edital
- Purgação da mora
- Correção de erro material
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PURGAÇÃO DA MORA. SÚMULAS N. 7, 5 E 83 DO STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ e do não conhecimento do dissídio jurisprudencial por subsistir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve erro material na delimitação do recurso especial quanto ao permissivo constitucional e à imputação de teses não deduzidas; (ii) saber se há omissão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ nas questões estritamente jurídicas relativas ao art. 26, §§ 3º, 4º e 4º-B, da Lei n. 9.514/1997; (iii) saber se há omissão quanto à aplicação do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações regidas pela Lei n. 9.514/1997; e (iv) saber se há obscuridade/omissão sobre o alcance da Súmula n. 5 do STJ na tese fundada em cláusula contratual e na interpretação legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Verifica-se erro material na indicação do permissivo constitucional e na imputação de teses não deduzidas, impondo correção formal para consignar que o recurso especial foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal e que não houve alegação de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.
5. Inexiste omissão quanto às teses jurídicas relativas ao art. 26 da Lei n. 9.514/1997, pois a controvérsia exige reexame das circunstâncias fáticas sobre o esgotamento de diligências prévias à intimação por edital, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.
6. Não há obscuridade acerca da aplicação da Súmula n. 5 do STJ, restrita à tese fundada na cláusula contratual de atualização de endereço, permanecendo as teses estritamente legais submetidas ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
7. Não procede a alegação de omissão sobre o art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, pois o entendimento adotado está em consonância com a orientação desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado.
Tese de julgamento: "1. Constatado erro material na delimitação do recurso especial, os embargos de declaração são acolhidos apenas para correção formal, sem alteração do conteúdo decisório. 2. Não há omissão quanto às teses do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 quando a solução depende do reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste obscuridade sobre a aplicação da Súmula n. 5 do STJ quando o óbice é restrito à tese fundada em cláusula contratual, subsistindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ para as questões estritamente legais. 4. Não há omissão sobre o art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, e, ainda que superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 26, §§ 3º, 4º e 4º-B; Decreto-Lei n. 70/1966, art. 34; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Constituição Federal, art. 105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.
Tese
"1. Constatado erro material na delimitação do recurso especial, os embargos de declaração são acolhidos apenas para correção formal, sem alteração do conteúdo decisório. 2. Não há omissão quanto às teses do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 quando a solução depende do reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste obscuridade sobre a aplicação da Súmula n. 5 do STJ quando o óbice é restrito à tese fundada em cláusula contratual, subsistindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ para as questões estritamente legais. 4. Não há omissão sobre o art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, e, ainda que superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.