Cerceamento do direito de defesa: item i da súmula 422 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST - DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT - REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.