Pleito absolutório: inviabilidade

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que desproveu recurso ordinário.

2. A recorrente postula a absolvição da acusação de tráfico, ponderando que o fato de estar no automóvel que transportava as drogas não demonstra a sua culpa.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, reexaminar o acervo probatório e avaliar se a lide penal foi corretamente resolvida.

III. Razões de decidir

4. A decisão do juízo natural da causa, que concluiu pela existência de vínculo subjetivo entre a recorrente e a corré confessa, está suficientemente respaldada pelos elementos do caso.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que a ação constitucional de liberdade não se presta para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, tampouco para ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal.

IV. Dispositivo

6. Recurso desprovido.