Condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AGRESSÕES FÍSICAS COMETIDAS PELO COMPANHEIRO CONTRA A VÍTIMA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. DISCUSSÃO MOTIVADA PELA INTENÇÃO DA VÍTIMA DE ENCERRAR O RELACIONAMENTO. VÍTIMA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR CINCO DIAS. RÉU COM TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.