Assistência judiciária gratuita: descontos previdenciários e fiscais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PREJUÍZO CAUSADO AO RECLAMANTE - SÚMULA 422 DO TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVADO DE USO MISTO - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE RISCO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.