Jurisprudências
STFPet 14.299 rito
Inquérito policial: autos remetidos ao supremo tribunal federal pelo tribunal regional eleitoral do distrito federal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Eleitoral
- Inquérito policial
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUTOS REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.4.2026 a 17.4.2026.