TSTEDCiv-Ag-RRAg 1331-83.2019.5.11.0013
Sindicato: substituto processual
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Sindicato
- Substituto processual
- Custas processuais e honorários advocatícios
- Ausência de sucumbência
- Esclarecimentos
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, a oposição de embargos declaratórios permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX). Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Execução Previdenciária; Prescrição; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Legitimidade Ativa; Documental