STJAgRg no AREsp 2.901.322
Homicídio qualificado: impronúncia
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Impronúncia
- Ausência de indícios mínimos de autoria
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem fundamentou a impronúncia do réu ao constatar a ausência de indícios mínimos e concretos de autoria, aptos a justificar a pronúncia, conforme exigido pelo art. 413 do Código de Processo Penal.
2. A revisão da decisão de impronúncia, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. A alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica não se sustenta, pois a análise da decisão de impronúncia está diretamente vinculada à avaliação das provas constantes nos autos.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.