Rescisão contratual C/C danos morais por vício em veículo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS POR VÍCIO EM VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7 DO STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática posteriormente reconsiderada para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, prosseguindo-se na análise das razões do recurso especial, sendo negado, ao final, provimento ao agravo interno.

2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual c/c danos morais e tutela antecipada em razão de vício em veículo automotor, cujo valor da causa é de R$ 80.000,00.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e dos honorários de 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, rescindindo os contratos de compra e venda e financiamento, determinando a restituição proporcional dos valores pagos, condenando a parte ré em danos morais de R$ 5.000,00 e invertendo o ônus sucumbencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) saber se houve violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova, diante do alegado funcionamento pleno do veículo e desgaste natural; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de rescisão do contrato de financiamento coligado em razão de vício do produto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois a impugnação apresentada no agravo em recurso especial se mostra suficiente, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.

7. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC, visto que a revisão das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem sobre os vícios do veículo e a distribuição do ônus da prova demanda reexame de provas.

8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c quanto ao dissídio sobre a autonomia entre contratos de compra e venda e financiamento coligado na mesma questão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Afastada a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova do art. 373, I, do CPC. 3. O óbice da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a inviabiliza o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 259, § 6º; CPC, arts. 373, I, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.