STJEDcl no AREsp 2.891.629
Fiança: renúncia ao benefício de ordem
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Fiança
- Renúncia ao benefício de ordem
- Ônus sucumbenciais e honorários
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno que manteve decisão de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à renúncia ao benefício de ordem e à redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários, afastando negativa de prestação jurisdicional.
2. Fato relevante. A embargante aponta omissão e obscuridade sobre: (a) distinção entre qualificação jurídica de fatos incontroversos e reexame de provas para afastar as Súmulas n. 5 e 7/STJ na análise de cláusula de renúncia ao benefício de ordem; e (b) aplicação dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC na fixação e readequação dos ônus sucumbenciais e honorários. Formula pedido de prequestionamento. Contrarrazões postulam a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. As decisões anteriores. O acórdão embargado explicitou que a conclusão sobre a renúncia ao benefício de ordem decorre de interpretação contratual e de revolvimento fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ) e que a redistribuição de ônus sucumbenciais e honorários demanda cotejo entre pedidos e resultado, com avaliação de proveito econômico (Súmula n. 7/STJ), inexistindo vício do art. 1.022 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou obscuridade quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ na análise da renúncia ao benefício de ordem e da responsabilidade entre devedor principal e fiador; (ii) saber se há omissão quanto à aplicação dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC na redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários, sem revolvimento fático-probatório; e (iii) saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). A mera inconformidade com o resultado não autoriza embargos.
6. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a renúncia ao benefício de ordem, fundada no art. 828, I, do Código Civil, emerge da interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ; o acórdão embargado enfrentou o ponto de forma clara, inexistindo omissão ou obscuridade.
7. A readequação dos ônus sucumbenciais e dos honorários, em contexto de parcial procedência e avaliação de proveito econômico, exige cotejo entre pedidos e resultado, o que implica revolvimento de fatos e provas e atrai a Súmula n. 7/STJ; o tema foi analisado e a pretensão afastada, sem vício do art. 1.022 do CPC.
8. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta o cerne da controvérsia e explicita os fundamentos impeditivos de revisão na via especial; discordância da parte não configura omissão.
9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando ausente intuito protelatório na oposição de embargos de declaração, conforme orientação do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A revisão, na via especial, de conclusão sobre renúncia ao benefício de ordem, fundada em cláusulas contratuais e contexto probatório, atrai as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A readequação dos ônus sucumbenciais e dos honorários, em cenário de parcial procedência e avaliação de proveito econômico, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A discordância com os fundamentos adotados não configura negativa de prestação jurisdicional do art. 1.022 do CPC. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração de intuito protelatório, sendo indevida quando não configurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 828, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Súmulas 5 e 7/STJ
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 2.157.279/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14.11.2023, DJe 17.11.2023
Tese
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A revisão, na via especial, de conclusão sobre renúncia ao benefício de ordem, fundada em cláusulas contratuais e contexto probatório, atrai as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A readequação dos ônus sucumbenciais e dos honorários, em cenário de parcial procedência e avaliação de proveito econômico, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A discordância com os fundamentos adotados não configura negativa de prestação jurisdicional do art. 1.022 do CPC. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração de intuito protelatório, sendo indevida quando não configurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 828, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Súmulas 5 e 7/STJ
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.