Negativa de prestação jurisdicional: interpretação de cláusula coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional, realizando a prestação jurisdicional completa e fundamentada quanto à matéria, consignou que o autor cumpriu e comprovou todos os requisitos para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria, nos termos estipulados por cláusula coletiva. 2. Nesse passo, a parte agravante efetivamente não demonstrou a existência de omissão específica que justificasse o processamento do recurso de revista, evidenciando apenas o mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, contrária aos seus interesses, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento, no tópico . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARGUMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante a inobservância dos pressupostos intrínsecos constantes do art. 896, § 1º-A, I e III da CLT, em relação ao tema principal; bem como pela aplicação da Súmula nº 333 do TST, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte, em relação aos temas " Justiça Gratuita " e " Honorários Advocatícios ". Logo, revela-se irretocável a decisão ora agravada. Agravo a que se nega provimento, no tópico .