TSTAg-RRAg 974-41.2016.5.10.0012
Multa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Multa
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Outros Descontos Salariais
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento e o recurso de revista patronal, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional , devolução dos descontos salariais pelos dias paralisados em razão da rescisão contratual, condenação ao pagamento de intervalo intrajornada pelo tempo de espera em fila para alimentação , danos morais decorrentes das condições precárias de trabalho e valor arbitrado à indenização por danos morais , foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 459 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$3.472,32 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Descontos Salariais; Valor Arbitrado