STJAgRg no HC 1.093.934
Abandono de incapaz: ausência de vara especializada em crims contra criança e adolescente
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Direito de Família
- Abandono de incapaz
- Ausência de vara especializada em crims contra criança e adolescente
- Competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão foi clara ao demonstrar que, nas comarcas em que não há vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes para processar e julgar os feitos relativos a práticas de violência contra elas, á competência é do juizado ou vara de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime ou de outras circunstâncias, conforme posicionamento consolidado pela jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.