TSTAg-AIRR 20408-96.2020.5.04.0382
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento aos Agravos de Instrumento, não há falar-se em conhecimento dos Agravos Internos. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravos não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos Agravos Internos.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção