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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20408-96.2020.5.04.0382

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento aos Agravos de Instrumento, não há falar-se em conhecimento dos Agravos Internos. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravos não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos Agravos Internos.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção

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