Jurisprudências
STFHC 249.605 AgR
Descumprimento de medida protetiva e perseguição
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Descumprimento de medida protetiva e perseguição
- Prisão preventiva
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. 4. Prisão preventiva. Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais decorrentes do descumprimento de medida protetiva de urgência, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva e para garantia da ordem pública. 5. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.