Matéria criminal: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR (ART. 33, § 4º). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é o caso de conhecimento do writ, bem assim da incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

4. A fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dedicação da recorrente à atividade criminosa encontrou justificativa em evidências extraídas dos autos que denotam a “reiteração, habitualidade e constância da atuação ilícita”.

5. O exame das alegações defensivas demandaria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental a que se nega provimento.