Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, consignando-se que “A superveniência de legislação federal não afasta, por si só, a validade da norma estadual anteriormente editada, subsistindo esta naquilo que não for incompatível com o regramento geral. A incidência do art. 24, § 4º, da Constituição Federal exige demonstração concreta de contrariedade entre as normas, hipótese não configurada no caso. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de incompatibilidade entre a Lei Federal n. 14.967/2024 e a Lei Estadual n. 6.168/2012, destacando que a legislação federal estabelece diretrizes gerais e não exaure a disciplina normativa, admitindo a coexistência de normas suplementares locais voltadas à ampliação das medidas de segurança”. 2. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.