STJAgRg no AREsp 3.111.791
Direito penal e processual penal
Relator(a): Carlos Pires Brandão
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da inadmissão na origem, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo em recurso especial não enfrentou o fundamento determinante da inadmissão na origem, consistente na necessidade de reexame de fatos e provas, o que caracteriza ausência de impugnação específica e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante cognoscível de plano, e não se presta a suprir deficiência dialética da peça recursal.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.