Contrato verbal de prestação de serviços: prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS ARTS. 371 DO CPC E 186, 615, 616, 927 E 945 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (CONTRADIÇÕES DE DEPOIMENTOS, MENSAGENS, DINÂMICA DA OBRA E "ASSUNÇÃO DE RISCO"). SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de resolução contratual c/c perdas e danos fundada em contrato verbal de reforma de sacada e impermeabilização, cujo acórdão manteve a improcedência por insuficiência probatória e execução em período chuvoso por insistência da contratante.

2. Não há prequestionamento dos arts. 371 do CPC e 186, 615, 616, 927 e 945 do CC/2002, pois o acórdão estadual não apreciou tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração para provocar seu exame, atraindo, por analogia, a Súmula 282/STF.

3. A alegação de erro de direito na valoração das provas (CPC, art.

371) e a tese de obrigação de resultado/indenização (CC, arts. 615, 616, 186 e 927, com menção ao art. 945) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (conteúdo do ajuste verbal, qualidade técnica do serviço, suposto abandono, nexo causal com execução sob chuva e repartição de culpas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.