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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100690-22.2019.5.01.0227

Acúmulo de função: não configuração

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Acúmulo de função
  • Não configuração
  • Venda de produtos bancários
  • Atividades compatíveis com o rol de atribuções de empregado bancário
  • Óbice da súmula nº 126/TST
  • Óbice da súmula nº 126 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O ROL DE ATRIBUÇÕES DE EMPREGADO BANCÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 2. GRATIFICAÇÕES AJUSTADA, GRATIFICAÇÃO INTEGRAÇÃO E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGAS PARA EMPREGADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA A DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Indexação

Assédio Moral; Gratificação; Acúmulo de Função; Ônus da Prova

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