Servidor público municipal: contagem de tempo para fins de quinquênio e férias prêmio

Direito do Administrativo. Embargos de declaração em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público municipal. Contagem de tempo para fins de quinquênio e férias prêmio. Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razão de decidir

4. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280/STF.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.