Execução: executada (pessoa física)

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A referida decisão deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Não há utilidade no exame do mérito do agravo quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, ante a extensão e as peculiaridades do caso concreto, mostra-se aconselhável o exame mais aprofundado do AIRR, especialmente quanto à discussão do ônus da prova. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EXECUTADA (PESSOA FÍSICA). EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista: “Verificando-se nos autos não ter sido comprovada a alegação de constituir o imóvel penhorado bem de família, isto é, não logrando a Agravante demonstrar que é o único imóvel que possui e que este é destinado para o seu domicílio e de sua família, deve ser mantida a penhora determinada pelo MM Juízo da execução”. Manteve, assim, a penhora sobre o bem da executada. Em resumo, o TRT atribuiu à executada o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu da executada a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites do art. 6º da Constituição Federal. Esta Corte Superior, em casos similares, tem entendido que é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. Cabe registrar, por oportuno, que o STJ, ao julgar os Recursos Especiais 2.093.929/MG e 2.105.326/SP fixou a tese do Tema 1261 nos seguintes termos: “I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar”. Recurso de revista a que se dá provimento.