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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ARR 124900-86.2009.5.04.0007

Anuênios: empregado admitido após a instituição da parcela por norma coletiva

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • Empregado admitido após a instituição da parcela por norma coletiva
  • Omissão não configurada
  • Contudo, verifica-se que a decisão embargada não ostenta nenhum vício
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A INSTITUIÇÃO DA PARCELA POR NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – O agravo do reclamante teve provimento negado em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 2 – O autor alega omissão quanto ao fato de que os anuênios foram inicialmente previstos no contrato de trabalho. 3 - Contudo, verifica-se que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. Com efeito, a argumentação recursal do reclamante era de que a parcela "anuênios" era prevista em norma interna, e, portanto, insuscetível de alteração por norma coletiva, o que foi devidamente afastado pelo acórdão do Tribunal Regional. A particularidade invocada pela parte nos presentes embargos (de que os anuênios estavam previstos no contrato de trabalho) é inovatória, uma vez que não foi trazida à cognição desta Corte Superior no recurso de revista trancado, tampouco no agravo interposto pela parte, razão pela qual não se cogita de nenhuma omissão. 4 - A decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário / Diferença Salarial; Compensação; Gratificação por Tempo de Serviço; Décimo Terceiro Salário Proporcional; Férias Proporcionais; Provas; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Alteração Contratual

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