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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 280-45.2019.5.09.0093

Responsabilidade solidária/subsidiária: não comprovada a terceirização de serviços e a existência de grupo econômico

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVADA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, inexiste o erro material apontado, pois a parte reclamante interpôs embargos de declaração em face da decisão unipessoal, os quais foram convertidos em agravo interno. Assim, não há que se falar em ausência de interposição desse último recurso. III. De igual modo, inexiste a omissão indicada, pois o agravo interno interposto pela parte reclamada não foi considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, não sendo necessária, portanto, a manifestação quanto à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

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