Jurisprudências
STFRHC 260.625 AgR
Adequação da pena restritiva de direitos pelo tribunal de justiça estadual
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prestação de serviços à comunidade
- Reformatio in pejus não configurada
- Ausência de constrangimento ilegal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.