Jurisprudências
STFHC 245.784 AgR
Ensino médio concluido em momento anterior ao ingresso da apenada no cárcere
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Encceja realizado quase um ano e meio depois do encarceramento
- Preparação para o exame havida por conta própria
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo da pgr. Ensino médio concluido em momento anterior ao ingresso da apenada no cárcere. Encceja realizado quase um ano e meio depois do encarceramento. Preparação para o exame havida por conta própria. Pedido de remição deferido. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.