Omissão, contradição e ambiguidade Inexistentes: pretensão de mero reexame do acórdão recorrido

Direito Processual Penal. Embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com Agravo. Omissão, contradição e ambiguidade Inexistentes. Pretensão de mero reexame do acórdão recorrido. Impossibilidade. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental interposto pelo embargante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se haveriam os vícios apontados pelo embargante quanto à possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

4. No caso, o embargante pretende, em verdade, rediscutir os argumentos já exauridos no acórdão embargado, diante do não provimento do agravo regimental.

5. Não se constata a existência dos vícios apontados pelo embargante, que tão somente invoca fundamentos esgotados no acórdão impugnado, objetivando a rediscussão do tema.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.