Duplicatas mercantis: omissão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. TESE SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (ARTS. 932, III, E 933 DO CC). INAPLICABILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO INEXISTENTE. SÚMULA 98/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa por embargos de declaração aplicada pelo Tribunal estadual.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões controvertidas e afirma a inexigibilidade das duplicatas pela ausência de entrega das mercadorias ao comprador, inviabilizando a responsabilização do empregador com base nos arts. 932, III, e 933 do CC, por inexistência do fato gerador apto a lastrear os títulos.

3. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito; efeitos modificativos dependem da demonstração de vício do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

4. Ausente caráter protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, incidindo a Súmula 98/STJ quanto ao propósito de prequestionamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.