Doença ocupacional: transtorno de estresse pós-traumático

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282 DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro pelos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Na situação versada, restou comprovado que o Reclamante foi vítima de assaltos no exercício de suas atividades em agência bancária. Consta do acórdão regional que " não se nega o fato de ter ele apresentado ‘quadro de Reação Grave ao Estresse e posteriormente o Transtorno de Estresse Pós-Traumático ...’, consequência dos assaltos ocorridos na agência em que trabalhava, exercendo a função de ‘tesoureiro’ ". Assim, presentes o dano e o nexo causal, a situação em exame autoriza a responsabilização objetiva do empregador, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido.