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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000607-66.2019.5.02.0028

Intempestividade do recurso de revista da reclamante

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do recurso de revista da reclamante
  • Justiça gratuita
  • Plano de demissão voluntária
  • Inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Adicional de periculosidade
  • Período anterior a dezembro de 2016

Ementa

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada quando da análise da tempestividade do recurso de revista da reclamante, dá-se provimento ao agravo para melhor examinar a questão. Agravo provido. JUSTIÇA GRATUITA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2016. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST - REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. A publicação da decisão do Tribunal Regional em embargos de declaração ocorreu no dia 23/03/2021,iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 06/04/2021, tendo em vista a suspensão dos prazos recursais no período de 23/03/21 a 05/04/21, no âmbito do TRT da 2ª Região (Portaria GP Nº19/2021). Assim, o prazo recursal de 8 (oito) dias úteis, nos termos do art. 775 da CLT, findou-se no dia 15/04/2021. Todavia, o recurso de revista da reclamante somente foi interposto em 16/04/2021, quando já ultrapassado, portanto, o prazo legal de oito dias úteis. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar parcial provimento ao agravo da reclamada para melhor análise da tempestividade no recurso de revista da reclamante; e II - não conhecer do recurso de revista da reclamante.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Devolução / Entrega de Objetos / Documentos; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais; Equiparação Salarial

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