TSTEDCiv-RR 17990-62.2015.5.16.0016
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Fase de execução
- Inexigibilidade do título
- Omissão não configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. No caso dos autos, esta Turma entendeu que, em razão da discussão acerca da inexigibilidade do título executivo, o caso não tem aderência ao Tema nº 1118. II. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo, para corrigir erro material.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher parcialmente para sanar o erro material, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.