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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 17990-62.2015.5.16.0016

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. No caso dos autos, esta Turma entendeu que, em razão da discussão acerca da inexigibilidade do título executivo, o caso não tem aderência ao Tema nº 1118. II. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo, para corrigir erro material.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher parcialmente para sanar o erro material, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

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