Gratificação de função: exercício por menos de dez anos quando da entrada em vigor da lei nº 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MENOS DE DEZ ANOS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA - INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NA SÚMULA 333 DO TST E NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, faz jus à incorporação da gratificação de função o empregado que a exerceu por mais de dez anos completos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No caso, entretanto, o TRT de origem registrou que a reclamante não contava com dez anos no exercício da função gratificada na data de vigência da Lei nº 13.467/2017, não preenchendo, assim, o requisito temporal necessário à incorporação da gratificação de função. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.