Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100214-98.2017.5.01.0341
Irregularidade de representação do recurso de agravo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Irregularidade de representação do recurso de agravo
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Nulidade
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. No caso, o advogado subscritor do agravo não possui poderes para representar a agravante, tornando irregular a representação do apelo, na compreensão da Súmula 383, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Nulidade; Honorários Advocatícios