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Jurisprudências

TSTAg-Emb-RR 1001871-87.2017.5.02.0061

Penhora de proventos de aposentadoria

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. No caso, a Turma deu provimento ao recurso de revista do exequente para autorizar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada, “observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do CPC ("não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos") e as mínimas condições de sua subsistência (um salário mínimo)”, com amparo no precedente obrigatório firmado no Tema 75 da tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos. De fato, a presente matéria foi objeto de deliberação na sessão do Pleno desta Corte em 24/3/2025, na qual foi aprovado, nos autos do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), o seguinte precedente jurídico em reafirmação de jurisprudência: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Assim, verifica-se que a conclusão adotada no acórdão embargado está em perfeita sintonia com o precedente vinculante firmado por esta Corte Superior, de modo a tornar superado o aresto colacionado no recurso de embargos e inviabilizar o seu processamento, em razão do óbice previsto no art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por maioria, vencidos o Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, relator, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann e a Ministra Margareth Rodrigues Costa, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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