TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001240-23.2011.5.04.0771
Prejudicial de mérito: efeito devolutivo em profundidade
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Prejudicial de mérito
- Efeito devolutivo em profundidade
- Preclusão não configurada
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 25.000,00), no importe de R$ 250,00 ¿ duzentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 10 de dezembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator