STJREsp 2.288.983
Incidência: acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Incidência
- Acórdão recorrido pela improcedência do pedido autoral
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- Não ocorrência
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT). VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO CONSTITUCIONAL E DURANTE OS PERÍODOS DE FALTAS OU DESCANSO SEMANAL. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/1991 estabelece a incidência da contribuição social "sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos", o que engloba os valores pagos a título de férias, décimo terceiro e terço constitucional e durante os períodos de faltas ou descanso semanal.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica a respeito da legalidade da incidência da contribuição ao GIIL-RAT sobre o total da remuneração paga aos empregados e trabalhadores avulsos. Precedentes qualificados da Primeira Seção (Tema n. 1.342 do STJ).
4. No caso dos autos, mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Recurso especial desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.