Inconstitucionalidade do art. 896-a da CLT: intervalo intrajornada

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A DA CLT. DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 246 A 249 DO RITST QUE, AO ESTABELECEREM DIRETRIZES PARA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, REFLETEM O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO LEGAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO REFERIDO PILAR DECISÓRIO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.