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Jurisprudências

TSTRR 0012138-13.2022.5.15.0122

Plano de demissão voluntária: instituição no curso do aviso-prévio indenizado

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Plano de demissão voluntária
  • Instituição no curso do aviso-prévio indenizado

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ADESÃO. 1. Hipótese em que o e. TRT reconheceu os benefícios advindos da adesão ao PDV ao empregado, ao argumento de que “incontroverso que o reclamante foi (...) imotivadamente dispensado 16/8/2021, razão pela qual fez jus a 78 dias de aviso prévio indenizado proporcional, o que projetou a rescisão contratual para 2/11/2021” e que “o PDV foi instituído pela reclamada em 08/10/2021, ou seja, durante o período do aviso prévio”. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a instituição do PDV no curso do aviso-prévio atinge também o empregado pré-avisado, uma vez que, nos termos do art. 487, §§ 1º e 6º, da CLT e da OJ nº 82 da SBDI-1 do TST, o período do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com o entendimento deste Tribunal, o exame do recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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