Responsabilidade subsidiária: terceirização

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). O TRT, ao condenar subsidiariamente a terceira Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, decidiu em conformidade com o item IV da Súmula 331 do TST, uma vez que o contrato de trabalho se iniciou após a privatização da Chesf. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV, desta Corte, não tem cabimento a insurgência recursal, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes específicos. Recurso de revista não conhecido.