TSTRRAg 0010190-68.2024.5.03.0132
Adicional de insalubridade: agente ruído
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Agente ruído
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Ementa
I – AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE RUÍDO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TEMA Nº 35 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Para melhor exame da alegada violação ao art. 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. Turma firmou o entendimento no sentido de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. Nesta esteira, na hipótese de ausência de ressalva, eventual condenação em quantia superior à fixada pelo próprio Reclamante na inicial caracteriza julgamento ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ negar provimento ao Agravo no tema ¿adicional de insalubridade ¿ agente ruído¿; II ¿ dar provimento ao Agravo no tema ¿Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial¿ para, de imediato, dar provimento ao Agravo de Instrumento, processar o Recurso de Revista no tópico e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e III ¿ após reconhecer a transcendência jurídica da matéria, conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema ¿Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial¿, por violação ao art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação aos valores atribuídos a cada pedido formulado na petição inicial, devidamente atualizados. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora