Falsificação de documentos públicos e privados e fraude à licitação

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falsificação de documentos públicos e privados e fraude à licitação. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de impugnação. Súmula 287/STF.a:

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu parcial provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A parte agravante não se desincumbiu do ônus processual de impugnar especificamente todos os argumentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário proferida pelo Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 287/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.