Indenização / Dobra / Terço Constitucional: fGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC E AO TEMA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DADOS À CAUSA, EM RELAÇÃO AO QUAL SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência do recurso. Assim, não se conhecem dos embargos de declaração em relação às matérias decididas monocraticamente e mantidas por esta 4ª Turma no acórdão embargado, pertinentes ao "enquadramento como entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal", aos "recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS" e ao "percentual dos honorários advocatícios". II. Com relação à "multa do artigo 1.021, §4º, do CPC" e ao tema "limitação da condenação aos valores dados à causa", tópico no qual foi reconhecida a relevância jurídica da causa, os embargos alcançam conhecimento. Todavia, a parte Embargante não indicou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III. Embargos de declaração de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.